1° de janeiro de 2006


1. Informações Jurídicas e Adesão

As disposições aqui contempladas regem o uso do serviço de portal de internet (“Portal”), o qual a Affinitas disponibiliza aos usuários da Internet.

Garrigues, cuja sede é localizada na Calle Hermosilla n° 3, 28001 Madri, Espanha, registrado no Cadastro de Empregadores sob o n°  B 81709081 e na Junta Comercial de Madri no Volume 17456, Folhas 132, Seção 8, Página M-190538. Telefone: 91 514-5200. Fax: 91 399-2408.

O acesso ao site é gratuito, salvo despesas com conexão através de uma rede de telecomunicações ao seu provedor de serviços de internet. Determinados serviços são prestados exclusivamente aos nossos clientes e o respectivo acesso é restringido. Os serviços tributários ou jurídicos prestados pelo Escritório, em termos gerais, têm seus preços fixados de acordo com a respectiva proposta comercial e não deverão, em quaisquer circunstâncias, ser oferecidos ou prestados através do serviço do Portal.

O simples uso do Portal faz com que se torne um usuário do Portal (“Usuário”), importando na adesão a todas as condições contempladas na presente Comunicação. O serviço do Portal é prestado durante o prazo em que o Usuário estiver conectado ao Portal ou a quaisquer dos serviços prestados através do Portal.  O Usuário deverá, portanto, ler a presente Comunicação com atenção a cada vez que se propuser a usar o Portal, tendo em vista que o Portal e as respectivas condições de uso, nos termos contemplados na presente Comunicação, poderão ser alterados.

Determinados serviços do Portal, disponíveis a usuários da Internet, ou que sejam prestados exclusivamente a clientes de Affinitas, poderão ficar sujeitos a determinadas condições, regulamentos ou instruções e, se aplicáveis, poderão substituir, adicionar e/ou alterar a presente Comunicação e deverão ser aceitos pelo Usuário antes que a prestação do respectivo serviço se inicie.


2. Propriedade Intelectual e Industrial

Todo o conteúdo do Portal — entendendo-se que o mesmo inclui, mas não se limita a, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu desenho gráfico ou códigos fonte  — (“Conteúdo”) representa a propriedade intelectual de Affinitas ou de terceiros, sendo vedado considerar que qualquer direito de exploração do Conteúdo tenha sido licenciado ao Usuário, além do limite estritamente necessário para o uso correto do Portal.

As marcas registradas, nomes e sinais distintivos são de propriedade de Affinitas ou de terceiros, sendo vedado considerar que o acesso ao Portal possa atribuir qualquer direito a tais marcas registradas, nomes e/ou sinais distintivos.

3. As Condições de Uso do Portal

3.1 Termos Gerais

O Usuário concorda em usar o Portal de maneira correta, de acordo com a lei e com a presente Comunicação. O Usuário ficará responsável perante Affinitas ou perante terceiros por quaisquer perdas e danos que possam ter sido causados como conseqüência do seu inadimplemento da referida obrigação.

É expressamente vedado o uso do Portal com o propósito de prejudicar a propriedade ou os interesses de Affinitas ou de terceiros ou de outra forma sobrecarregar, danificar ou desativar as redes, servidores e outro hardware ou software de propriedade de Affinitas ou de terceiros.

3.2 Conteúdo

O Usuário se obriga a usar o Conteúdo de acordo com as leis e com a presente Comunicação e de acordo com quaisquer outras condições, regulamentos ou instruções que possam ser aplicáveis de acordo com as disposições da Cláusula Primeira.

O Usuário é obrigado, de acordo com a legislação em vigor e sem limitações, a se abster de realizar os seguintes atos:

• Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, divulgar ao público, alterar ou modificar o Conteúdo, salvo nos casos autorizados por lei ou, conforme for o caso, quando expressamente autorizado por Affinitas ou pelo detentor dos direitos de exploração.
• Reproduzir ou copiar, para uso próprio, qualquer Conteúdo que possa ser considerado software ou banco de dados nos termos da legislação em vigor sobre propriedade intelectual, ou divulgar ao público ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros, quando tais atos impliquem necessariamente em reprodução pelo Usuário ou por terceiros.
• Extrair e/ou re-utilizar todo ou parte substancial do Conteúdo encontrado no Portal ou quaisquer dos bancos de dados que Affinitas poderá disponibilizar aos seus Usuários.

3.3 Formulários para Compilação de Dados

Sem prejuízo das disposições estabelecidas na Cláusula Quinta da presente Comunicação, o uso de determinados serviços ou solicitações a Affinitas estão sujeitos à prévia conclusão do cadastro do respectivo Usuário.

Todas as informações fornecidas pelo Usuário nos formulários do Portal, para os fins acima mencionados ou para quaisquer outros fins, deverão ser verdadeiras. Para os referidos fins, o Usuário garante a autenticidade de todos os dados comunicados e se obriga a manter as informações fornecidas a Affinitas perfeitamente atualizadas de forma a refletir o status atual do Usuário, de forma constante.  Em qualquer hipótese, o Usuário ficará exclusivamente responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas e por qualquer dano causado a Affinitas ou a terceiros em virtude das informações fornecidas.

3.4 Inclusão de links no Portal

Qualquer Usuário da Internet que desejar incluir um link do seu site no Portal deverá observar as condições abaixo estabelecidas, sendo que a falta de conhecimento de tais condições não liberará o Usuário da Internet de qualquer responsabilidade nos termos da lei:

O link será apenas para a página do Portal e não poderá reproduzir a mesma de qualquer maneira (inline links, cópia de textos, gráficos, etc).

De acordo com a legislação aplicável em vigor periodicamente é proibido, em qualquer hipótese, inserir molduras de qualquer tipo em volta do Portal ou permitir que o Conteúdo seja visualizado através de URLs que não sejam o URL do Portal e, em qualquer hipótese, nos casos em que o Conteúdo for visualizado junto com um Conteúdo fora do Portal, de forma a: (I) causar ou poder causar erro ou confusão aos Usuários ou iludir ou poder iludir os Usuários a respeito da verdadeira origem do serviço ou Conteúdo; (II) constituir um ato de comparação ou plágio; (III) servir para aproveitamento da reputação da marca ou do prestígio de Affinitas; ou (IV) ser, de qualquer forma, proibida pela legislação em vigor.

Nenhuma declaração falsa, imprecisa ou incorreta, seja a que título for, a respeito de Affinitas, seus sócios, empregados ou clientes ou a respeito da qualidade dos serviços que prestam, poderá constar da página inserindo o link.

Não poderá, em qualquer circunstância, constar do site onde está localizado o link, que Affinitas autorizou a inclusão do link ou que, de alguma outra forma, Affinitas patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços de quem está fazendo a referência.

É proibido usar qualquer marca nominativa, marca figurativa ou marca mista ou qualquer outro sinal distintivo de Affinitas no site de quem está fazendo a referência, salvo nos casos permitidos por lei ou quando expressamente autorizado por Affinitas, ficando estabelecido, contudo, que um link direto ao Portal é permitido em tais casos na forma estabelecida na presente Cláusula.

O site em que o link é criado deverá observar, de maneira fiel, a lei e não poderá, em quaisquer circunstâncias, expor o Conteúdo ou ser vinculada a qualquer Conteúdo proprietário ou de terceiros que: (I) seja ilegal, nocivo, imoral ou indecente (Conteúdo que seja pornográfico, violento, racista, etc.); (II) induza ou possa induzir o Usuário a acreditar erroneamente que Affinitas apóia, aprova, adere ou, de qualquer outra forma, defende as idéias, declarações ou expressões, legais ou ilegais, de quem está fazendo a referência; (III) não seja apropriada ou relevante às atividades de Affinitas considerando o local, o Conteúdo e o tema do site de quem está fazendo a referência.

4. Exclusão de Responsabilidade

4.1 Das Informações

Acesso ao Portal não importa na criação de qualquer obrigação para Affinitas de verificar a veracidade, precisão, conformação e adequação das informações fornecidas através do Portal ou se as mesmas estão completas ou atuais.  Tendo em vista que o Conteúdo é de natureza geral e não constitui, em quaisquer circunstâncias, a prestação de serviços de consultoria tributária ou jurídica de qualquer natureza, tais informações não são suficientes para o Usuário fundamentar suas decisões pessoais ou de negócios.

Affinitas não se responsabiliza por decisões adotadas com base nas informações fornecidas no Portal ou por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Usuário ou por terceiros em virtude de atos realizados exclusivamente com base nas informações obtidas no Portal.

4.2 Da qualidade dos serviços

O acesso ao Portal não importa na criação de qualquer obrigação para Affinitas de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro software mal-intencionado. O Usuário é obrigado, em todas as hipóteses, a ter à sua disponibilidade as ferramentas adequadas para detectar e destruir o software mal-intencionado.

Affinitas não é responsável por quaisquer danos causados no hardware dos Usuários ou de terceiros durante a prestação dos serviços do Portal.

4.3 Da disponibilidade dos serviços

O acesso ao Portal exige serviços e suprimentos de terceiros, incluindo a transmissão através de redes de telecomunicações, cuja confiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não são de responsabilidade de Affinitas. Conseqüentemente, os serviços prestados através do Portal poderão ser suspensos, cancelados ou bloqueados, antes ou durante a prestação dos serviços do Portal.

Affinitas não é responsável por perdas e danos, de qualquer espécie, causados ao Usuário como conseqüência de falhas ou perdas de conexões na rede de telecomunicações causando a suspensão, cancelamento ou interrupção dos serviços do Portal antes ou durante a prestação dos mesmos.

4.4 Do Conteúdo e dos serviços de vínculo (linking) através do Portal

O serviço de acesso do Portal inclui dispositivos técnicos de vínculo (linking), diretórios e até ferramentas de busca que permitem ao Usuário ter acesso a outros sites e portais da Internet (“Sites Vinculados”).  Nesses casos, Affinitas figura como prestadora de serviços de intermediação, nos termos do artigo 17 da Lei n° 32/2002, conhecida como a Lei de Serviços da Sociedade de Informação e de Comércio Eletrônico (Ley de Servicios de la Sociedad de la Información y de Comercio Electrónico), de 12 de julho de 2002 (“LSSI”), sendo responsável apenas pelo Conteúdo e pelos serviços fornecidos nos Sites Vinculados, na medida em que Affinitas realmente sabia de sua ilegalidade, mas não desativou o link com o devido cuidado. Na hipótese do Usuário julgar que existe um Site Vinculado com Conteúdo ilegal ou inadequado, o mesmo poderá comunicar essa informação a Affinitas de acordo com o procedimento e os efeitos estabelecidos na Cláusula Sexta, embora a referida comunicação não criará, em qualquer hipótese, qualquer obrigação de excluir o respectivo link.

Em nenhuma hipótese poderá a existência de Sites Vinculados pressupor a existência de acordos com os proprietários dos ou as pessoas responsáveis pelos referidos Sites Vinculados, ou de qualquer recomendação ou promoção por Affinitas de, ou a identificação de Affinitas com, as declarações, o Conteúdo ou os serviços prestados.

Affinitas não conhece o Conteúdo ou os serviços dos Sites Vinculados e, portanto, não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos causados pela ilegalidade, qualidade, erro ou ineficácia do Conteúdo e/ou dos serviços dos Sites Vinculados ou pelo fato de os mesmos serem obsoletos ou indisponíveis, ou por quaisquer outros danos que não sejam atribuíveis diretamente a Affinitas.

5. Proteção de Dados Pessoais

Os dados compilados através dos formulários de compilação de dados encontrados no Portal serão incluídos num sistema automatizado de arquivamento de dados pessoais controlado por Affinitas. Affinitas processará os dados de forma confidencial e com o objetivo exclusivo de administrar o relacionamento com os seus clientes e de promover as suas atividades. Affinitas deverá cancelar, apagar e/ou bloquear dados quando os mesmos forem imprecisos, incompletos ou quando deixarem de ser necessários ou relevantes para a sua finalidade, nos termos das disposições relacionadas à legislação de proteção de dados.

Quando acionar o comando de “enviar” no respectivo formulário, o Usuário está autorizando, de forma expressa, que seus dados sejam utilizados para o envio de comunicações comerciais via e-mail ou por quaisquer outros meios.

Nos formulários de compilação de dados, os campos marcados com asterisco são obrigatórios e, conseqüentemente, se o Usuário não fornecer a respectiva informação, Affinitas poderá, a seu exclusivo critério, se recusar a prestar o respectivo serviço.

O Usuário poderá revogar o seu consentimento e exercer os seus direitos de acessar, retificar, cancelar e contestar enviando notificação escrita ao endereço indicado na Cláusula Primeira, especificando, de forma visível, o direito específico sendo exercido.

Affinitas implementa os níveis de segurança exigidos pelo Regulamento de Medidas de Segurança (Regulamento de Medidas de Seguridad), aprovado pelo  Decreto Real n° 994/1999, de 6 de junho de 1999. Não obstante o acima exposto, a segurança técnica num ambiente como o da Internet não é inabalável e poderão haver vazamentos em virtude da transgressão voluntária de terceiros.

Affinitas poderá se usar cookies enquanto prestar os serviço do Portal. Os cookies são procedimentos automáticos utilizados para a coleta de informações a respeito das preferências de um Usuário durante a sua visita num determinado site. A referida informação é registrada em pequenos arquivos que são armazenados no segundo plano (background) no hardware to Usuário. Todas as ocasiões em que o Usuário retornar ao site em questão, os cookies são ativados automaticamente para que o site fique configurado com as preferências detectadas durante as visitas anteriores ao site. Enfim, cookies representam sistemas físicos de arquivamento de dados pessoais hospedados no terminal do Usuário e associado, de forma inequívoca, com o respectivo terminal. Cookies criados por outros provedores não podem ser lidos pelo Portal.

O Usuário poderá configurar o seu software de navegação para que realize um bloqueio dos cookies ou para que produza um alerta quando um cookie for criado. O Portal poderá ser acessado sem a necessidade de selecionar a opção no navegador para permitir os cookies, contudo, deixar de permitir os cookies poderá impedir o correto funcionamento de mecanismos de segurança para serviços exclusivos ou para determinados serviços que exijam maior segurança. Como regra geral, a finalidade dos cookies do Portal é facilitar a navegação do Usuário.

O domínio do servidor enviando e ativando os cookies é DNS PRIMARIO DNS1.JAZZVISP.COM e DNS PRIMARIO DNS2.JAZZVISP.COM e os cookies gerados possuem validade de 12 meses, após o que serão apagados automaticamente.

6. A Comunicação de atividades ilegais ou impróprias

Na hipótese do Usuário ou qualquer outro Usuário da Internet obter conhecimento de Sites Vinculados que o redirecionem a sites, cujo Conteúdo ou serviços sejam ilegais, nocivos, degradantes, violentos ou imorais, o mesmo poderá informar Affinitas indicando o seguinte:

• Dados pessoais da parte enviando a comunicação: nome, endereço, telefone e endereço eletrônico;
• Descrição dos fatos que revelem a natureza ilegal ou imprópria do Site Vinculado;     
• Quando direitos (tais como direitos de propriedade intelectual ou industrial) forem violados, os dados pessoais do detentor do respectivo direito violado, caso o detentor não seja a pessoa enviando a comunicação. Um documento deverá ser apresentado estabelecendo a legitimidade do detentor dos direitos e, conforme for o caso, prova da concessão de poderes para representar o detentor, caso o detentor não seja a pessoa enviando a comunicação;
• Uma declaração expressa do sentido de que a informação contida na comunicação é precisa.
• O recebimento por Affinitas da comunicação contemplada na presente Cláusula não representa, de acordo com as disposições do LSSI, conhecimento efetivo das atividades e/ou do Conteúdo indicado pela pessoa enviando a comunicação.

7. Legislação

Toda e qualquer disposição da presente Comunicação é regida pelas leis da Espanha.